Direitos e Deveres


Direitos do doente oncológico

Protecção na doença
Em situações de incapacidade temporária para o trabalho, a Segurança Social assegura a atribuição de prestações destinadas a compensar a perda de remuneração. Estas prestações são designadas por “baixa” ou por “subsídio por doença”.
Para ter acesso ao subsídio por doença, é necessário pedir o “Certificado de Incapacidade Temporária” (CIT) ao seu médico:

  • Médico de Família (Centro de Saúde) ou médico do Hospital, no caso da Segurança Social;
  • Médico dos subsistemas;
  • Qualquer médico para funcionários públicos.

Durante o período de incapacidade:

  • O recebimento do subsídio de doença não é acumulável com o recebimento de outras prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho (excepto com o RSI - rendimento social de inserção ou com indemnizações ou pensões em casos de doença profissional ou de acidente de trabalho);

  • A efectiva incapacidade temporária para o trabalho poderá ser objecto de confirmação oficiosa ou por iniciativa do empregador;

  • Os beneficiários têm o dever de comparecer aos exames médicos para os quais forem convocados e, regra geral, não podem ausentar-se do local onde estão a ser “tratados”.

O período máximo de concessão do subsídio de doença é de 1095 dias ou de 365 dias, consoante se trate, respectivamente, de trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes.
Informação legal

Protecção especial na invalidez
Pessoa com deficiência – De acordo com o regime geral estabelecido, pessoa com deficiência é “aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.”
A avaliação das incapacidades de pessoas com deficiência compete a Juntas Médicas, sendo que os requerimentos de avaliação das incapacidades devem ser dirigidos ao Adjunto do Delegado Regional de Saúde e entregues ao Delegado de Saúde da residência habitual do interessado, devendo ser acompanhados de relatório médico e dos meios complementares de diagnóstico.

Findo o exame, é emitido o respectivo Atestado de Incapacidade Multiuso (AIM). Este atestado médico pode ser utilizado para todos os fins legalmente previstos, devendo todas as entidades públicas e privadas a que o atestado seja exibido, devolver o respectivo original a quem o apresente.

O grau de incapacidade fixado pode ser averiguado, em caso de discordância, do mesmo modo que pode ser objecto de reavaliação.

Informação legal


Regime especial de protecção na invalidez


Especificamente para pessoas com determinadas doenças – entre as quais doenças de foro oncológico – foi estabelecido um regime especial de protecção na invalidez, visando a possível atribuição das seguintes prestações pecuniárias mensais:

  • Pensão de invalidez – para beneficiários do Regime Geral de Segurança Social.

  • Pensão de aposentação por invalidez – para Funcionários Públicos, beneficiários do regime de protecção social convergente ou subscritores da Caixa Geral de Aposentações, nela inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993:

    • Exigem registo de remunerações por três anos civis, seguidos ou interpolados;

    • O processo impõe a apresentação de requerimento preenchido em modelo próprio, juntamente com:
      • Informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho e que, no caso de pessoa com deficiência, terá que revestir a forma de Declaração de Deficiência autenticada pelo Delegado de Saúde da área de residência do deficiente;

      • A deliberação dos serviços de verificação de incapacidades (decisão final da junta médica competente).

    • O processo é apresentado junto do dos serviços de atendimento do Centro Distrital da Segurança Social da área de residência do beneficiário ou Centro Nacional de Pensões e na Caixa Geral de Aposentações (para os Funcionários Públicos).
  • Pensão social de invalidez – para beneficiários do regime não contributivo.

    • O processo impõe a apresentação de Requerimento preenchido em modelo próprio, juntamente com:

      • Informação clínica emitida por médico especializado, comprovando a doença que origina a incapacidade para o trabalho;
      • A deliberação dos serviços de verificação de incapacidades (decisão final da junta médica).

    • O processo é apresentado junto do serviço de atendimento da Segurança Social da área de residência do beneficiário.

Informação legal:

  • Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio – Esquema de protecção especial a atribuir às pessoas enquadradas no regime geral ou no regime não contributivo da Segurança Social, que sofram de doença do foro oncológico.
    http://dre.pt/pdf1sdip/2000/05/116A00/22002202.pdf

Comparticipação no preço dos medicamentos
Sem prejuízo de comparticipações especiais aplicáveis à dispensa de medicamentos em farmácias hospitalares e em farmácias de oficina, em geral – e por maioria de razão aplicável aos fármacos usados por doentes com cancro – a comparticipação do Estado no preço de venda dos medicamentos depende do respectivo Escalão – a fixar em Portaria do Ministério da Saúde – nos termos seguintes:

  • Escalão A – comparticipação do Estado em 95% no PVP;
  • Escalão B – comparticipação do Estado em 70% no PVP;
  • Escalão C – comparticipação do Estado em 40% no PVP;
  • Escalão D – comparticipação do Estado em 20% no PVP.

Tratamento de patologia do foro oncológico:

Em particular, os medicamentos analgésicos estupefacientes – nomeadamente os opióides – indispensáveis ao tratamento da dor oncológica moderada a forte, e como tal devidamente classificados, são comparticipados pelo Escalão A, a 95%.

Pensionistas (em geral):

Por outro lado, para os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional, a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no Escalão A é acrescida de 5% e nos Escalões B, C e D é acrescida de 15%.

Para usufruir destas condições, os pensionistas beneficiários devem requer a emissão de um novo cartão de utente que contenha a letra “R”. O novo cartão pode ser solicitado no Centro de Saúde (o cartão de utente é emitido, a pedido do beneficiário, qualquer que seja o seu subsistema)

Informação legal


Taxas moderadoras
A isenção do pagamento de taxas moderadoras é aplicada a qualquer pessoa com cancro.
Para requerer isenção das taxas moderadoras, terá que assegurar uma das seguintes condições:

  • Apresentar a declaração do seu médico de família;
  • Apresentar a declaração de um Hospital do Serviço Nacional de Saúde (hospital público);
  • Apresentar a letra “T” no seu “Cartão de Utente” – assunto tratado no seu Centro de Saúde.

Informação legal


Regime Fiscal – IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)
Os deficientes portadores de deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% (o que pode acontecer em diversos tipos de cancro), gozam das seguintes condições em sede de IRS:

Rendimento Colectável


O Orçamento de Estado para 2010 manteve (ainda que transitoriamente, tal como se estabeleceu para os rendimentos de 2009) a isenção de tributação de 10% dos rendimentos brutos auferidos em cada uma das categorias A (trabalho dependente), B (trabalho independente) e H (pensões), apenas considerando, para efeitos de IRS, 90% dos rendimentos auferidos. Contudo, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder € 2500, por cada categoria de rendimentos.

Deduções à Colecta

  • 4 vezes a retribuição mínima mensal, por cada sujeito passivo com deficiência.

  • 1,5 vezes a retribuição mínima mensal, por cada dependente com deficiência (bem como por cada ascendente com deficiência que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral). Nos casos em que o sujeito passivo ou o dependente tenha um grau de invalidez permanente igual ou superior a 90% é dedutível à colecta, a título de despesa para acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes a retribuição mínima mensal, sendo cumulativa com as anteriores.

  • 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência.

  • 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e que aqueles figurem como primeiros beneficiários, desde que tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo (a dedução não pode exceder 15% da colecta de IRS).

  • 25% dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau (que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal), com o limite de 85 % do valor da retribuição mínima mensal.

Para ter acesso a estes direitos, deverá apresentar o Atestado de Incapacidade Multiusos (AIM). Poderá solicitar ao seu médico hospitalar ou ao médico de família uma declaração de doença para, posteriormente, o AIM ser solicitado ao Delegado de Saúde da sua área de residência – saiba mais informação no seu Centro de Saúde.

Informação legal

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); com sucessivas alterações, a última das quais promovida pelo Orçamento de Estado para 2010.
    http://dre.pt/pdf1sdip/1988/11/27701/00020035.pdf

 

Regime Fiscal – IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Estão isentas do pagamento de IVA as importações de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, e automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência. Contudo, a alienação destes bens antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição ou de importação, pressupõe o pagamento do imposto correspondente ao preço de venda.

São sujeitas a IVA à taxa reduzida de 6% as operações de transmissão – em território português - de aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, para deficientes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de fracturas e as lentes para correcção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica.

Informação legal


Contagem de tempo para a reforma
A contagem de tempo para efeitos de reforma, será efectuada da seguinte forma:
  • Se apresentar uma incapacidade até 60%, o seu caso será reavaliado ao fim de dois anos (após o diagnóstico), por convocação efectuada pelos serviços próprios. Serão valorizadas as disfunções que possam vir a acontecer. O seu caso será reavaliado depois de mais um ano.
  • Se a incapacidade total atingir 80%, o seu caso será reavaliado ao fim de dois anos (após o diagnóstico). O seu caso será reavaliado depois de cinco anos (após o diagnóstico). Se apresentar incapacidade entre 80% e 100%, não será necessária qualquer reavaliação.

Informação legal


Acesso a crédito para aquisição ou construção de habitação própria
Os deficientes - com grau de incapacidade igual ou superior a 60% - beneficiam de condições especiais de crédito destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente, com um esquema de juros de crédito idêntico ao que vigora para os trabalhadores das instituições de crédito quando tais montantes se destinem.

Actualmente, as condições de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria aplicáveis aos trabalhadores das instituições de crédito, ao abrigo do respectivo ACTV, estabelece uma taxa de juro que representa 65% da taxa de referência, fixando-se o montante máximo de financiamento em cerca de € 178.000,00 – não podendo, em qualquer caso, exceder 90% do valor da aquisição/despesa de construção - e um prazo de 35 anos para liquidação do empréstimo.

O Estado suporta, perante as instituições de crédito mutuantes, o valor da diferença entre os juros em questão e os juros que seriam devidos naquela operação, em condições normais de mercado.

Em qualquer caso, as exactas condições do empréstimo devem ser negociadas, em concreto, junto de cada instituição de crédito.

Informação legal

  • Decreto-Lei n.º 98/86, de 17 de Maio – Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos relativos à diferença entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários dos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
    http://dre.pt/pdf1sdip/1986/05/11300/11611161.pdf

 

Aquisição de veículos
Estão isentos do pagamento deste imposto, os veículos destinados:

  • Ao uso próprio de pessoas maiores de 18 anos e com deficiência motora (com limitação funcional de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60%);

  • Ao uso de pessoas, qualquer que seja a respectiva idade, com multideficiência profunda (com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%);

  • Ao uso de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas, qualquer que seja a respectiva idade;

  • Ao uso de pessoas com deficiência visual (permanente e igual ou superior a 95%).

A isenção é válida apenas para veículos que possuam nível de emissão de CO (índice 2) até 160 g/km [o limite referido poderá ser aumentado para 180 g/km, para veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeira de rodas, ou quando, por imposição da declaração de incapacidade, o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas].

A isenção está limitada ao montante de 7.800 euros.

A isenção não é automática, ficando dependente de reconhecimento pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, à qual deve ser remetido o pedido de isenção, acompanhado da declaração de incapacidade permanente, emitida há menos de 5 anos.
Na declaração de incapacidade, deverá constar:

  • A natureza da deficiência;
  • O grau de incapacidade;
  • O comprovativo da elevada dificuldade de locomoção, na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • A inaptidão para a condução, caso exista.

Imposto Único de Circulação
Estão isentos do pagamento deste imposto as pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos das categorias A, B e E.

Esta isenção só pode ser usufruída, por cada beneficiário, em relação a um veículo e é reconhecida, anualmente, em qualquer Serviço de Finanças (excepto se o contribuinte tiver feito prova da sua situação, para outros efeitos fiscais, há menos de dois anos)

Informação legal

  • Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Anexo I) – Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação; com sucessivas alterações, a última das quais promovida pelo Orçamento de Estado para 2010.
    http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/12401/00020030.pdf

Outra Legislação de Apoio
  • Despacho normativo n.º 12/2006, de 20 de Setembro: Define os termos e as condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e nas unidades de longa duração e manutenção da Rede.
    http://dre.pt/pdf2sdip/2006/10/197000000/2164521646.pdf
  • Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
    http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17101/0000200005.pdf

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