Quem Somos

Estatutos da AMPM

CAPÍTULO I
Constituição, Denominação, Objecto e Sede

Artigo 1º
(Constituição e Denominação)

  1. A “AMPM – Associação de Mulheres com Patologia Mamária” é uma Associação sem fins lucrativos, de natureza privada e interesse público.
  2. A duração da Associação é por tempo indeterminado, tendo o seu início no dia da escritura pública da sua constituição.

Artigo 2º
(Fins e Objecto)

  1. A Associação tem por objecto intervir proactivamente junto das Instituições e responsáveis pelo rastreio do cancro da mama e sensibilizar no sentido da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do caroço da mama. Organizar a divulgação de estudos e publicações sobre os progressos obtidos na investigação da patologia mamária. Promover a cooperação e o intercâmbio com Associações e movimentos congéneres. Sustentabilizar os meios de resposta às mulheres que deles precisem.
  2. Para a prossecução dos seus fins e objectivos, a Associação poderá mobilizar as pessoas com patologia mamária em torno de um projecto que visa a melhoria da prestação dos cuidados de saúde, a divulgação do conhecimento sobre o cancro da mama, o apoio solidário a mulheres e homens com neoplasia mamária e a realização de acções que assegurem a melhoria da prevenção, do tratamento, da reabilitação, da qualidade de vida.

Artigo 3º
(Âmbito)

  1. A Associação tem âmbito nacional.

Artigo 4º
(Sede)

  1. A Associação tem a sua sede na Rua Miguel Bombarda, nº14-B, freguesia e concelho do Barreiro.

CAPÍTULO II
Associados e Respectivas Categorias

Artigo 5º
(Categorias de Associado)

  1. A Associação terá as seguintes categorias de associado:
  2. Fundador aquele que subscreva o acto de constituição da Associação.
  3. Efectivo aquele que venha a ser admitido pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção, por partilhar os interesses e empenhos estatutários.
  4. Honorário aquele a quem a Assembleia-Geral conceda este título, por proposta da Direcção ou de um grupo de Associados, pelos serviços prestados à Associação, podendo ser pessoas singulares ou colectivas que se tenham evidenciado excepcionalmente no decurso da sua actividade na Associação ou na sua vida pública, por actos que contribuam, ou tenham contribuído, para a valorização da instituição ou do País, no campo da saúde, da solidariedade, do trabalho, da cultura, da educação, da ciência ou da técnica.
  5. Benemérito aquele a quem a Associação conceda este título, por ter contribuído com doações para a Associação.

Artigo 6º
(Prova da qualidade de Associado)

  1. A qualidade de associado prova-se pela inscrição ou registo que a Associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 7º
(Direitos do Associado Efectivo)

  1. São direitos do associado efectivo:
  2. Participar na discussão e votação dos assuntos apresentados em Assembleia-Geral;
  3. Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;
  4. Requerer a convocação da Assembleia-Geral, nos termos estabelecidos nos presentes estatutos;
  5. Apresentar, aos órgãos da Associação, propostas e sugestões que considerem úteis;
  6. Exercer todos os demais direitos que resultem dos presentes Estatutos;
  7. Informar e ser informado das actividades da Associação;
  8. Beneficiar de todas as iniciativas da Associação.

Artigo 8º
(Deveres do Associado Efectivo)

  1. Constituem deveres do associado efectivo:
  2. Cumprir os Estatutos e demais deliberações dos órgãos sociais;
  3. Desempenhar gratuitamente os cargos para que for eleito, com dedicação e eficiência;
  4. Comparecer às reuniões da Assembleia-Geral;
  5. Colaborar nas iniciativas e actividades da Associação;
  6. Informar a Associação, por escrito, no prazo de trinta dias, sobre as alterações dos seus dados pessoais, nomeadamente da residência.

Artigo 9º
(Perda da qualidade de Associado Efectivo)

  1. Perde a qualidade de associado efectivo, aquele que:
  2. Por vontade própria, o manifeste em carta dirigida ao Presidente da Direcção;
  3. Deixe de cumprir os deveres previstos no artigo 8º dos presentes estatutos;
  4. Falecer ou vier a ser judicialmente declarado interdito ou inabilitado;

CAPÍTULO III
Administração e Funcionamento

Secção I
Dos órgãos da Associação

Artigo 10º
(Órgãos)

  1. São órgãos da Associação, a Mesa da Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 11º
(Renumeração dos Titulares dos Órgãos Sociais)

  1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais da Associação é prestado gratuitamente.

Artigo 12º
(Designação e duração dos mandatos)

  1. Os membros dos órgãos sociais da Associação, Mesa da Assembleia-Geral, Direcção e Conselho Fiscal, são eleitos por períodos renováveis de dois anos.
  2. As listas eleitorais serão entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, com a antecedência mínima de quinze dias, em relação à data da Assembleia-Geral convocada para esse efeito.
  3. A eleição será feita por escrutínio secreto.

Secção II
Da Assembleia-Geral

Artigo 13º
(Constituição)

  1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno uso dos seus direitos, e será dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
  2. Na ausência, impedimento ou demissão de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-Geral, os membros suplentes eleitos assumem a vacatura pela ordem por que foram eleitos.
  3. O número de membros suplentes será idêntico ao número de membros eleitos efectivos.

Artigo 14º
(Competência)

  1. São competências da Assembleia-Geral:
  2. Eleger e destituir a respectiva Mesa, bem como a Direcção e o Conselho Fiscal;
  3. Aprovar o Balanço, o Relatório e Contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;
  4. Aprovar, sob proposta da Direcção, o Orçamento e o Programa de Actividades para o ano seguinte;
  5. Deliberar sobre a alteração dos estatutos, bem como sobre a cisão, fusão ou extinção da Associação;
  6. Deliberar sobre as quotizações;
  7. Deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direcção, que esta entenda conveniente submeter à sua apreciação.

Artigo 15º
(Funcionamento)

  1. A Assembleia-Geral reúne, em cada sessão ordinária:
  2. No 1º trimestre de cada ano, para apreciar o Balanço, Relatório e Contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício do ano findo;
  3. No último trimestre de cada ano, para apreciação e votação do Orçamento e Programa de Actividades para o ano seguinte.
  4. Extraordinariamente, a Assembleia-Geral reúne sempre que a Direcção ou o Conselho Fiscal o julguem necessário, ou a requerimento de 1/5 dos associados, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da recepção do pedido ou requerimento.
  5. A Assembleia-Geral será convocada pelo Presidente de Mesa ou pelo sue substituto, mediante carta a enviar para a morada dos associados, com a antecedência mínima de quinze dias, em relação à data marcada, da qual constará obrigatoriamente o dia, a hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
  6. A convocatória deverá ainda ser afixada na sede da Associação.
  7. A Assembleia-Geral só poderá funcionar em primeira convocatória desde que estejam presentes, ou representados, pelo menos metade e mais um dos seus associados.
  8. Poderá a Assembleia-Geral funcionar com qualquer número de associados, em segunda convocatória, com a mesma ordem de trabalhos, uma hora depois da hora marcada para a primeira convocatória.
  9. As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes ou representados, excepto quanto às matérias referidas nos números seguintes.
  10. É exigido o voto favorável de três quartos (3/4) dos associados presentes em Assembleia-Geral, expressamente convocada para esse fim, para deliberações sobre:
  11. Alteração dos Estatutos;
  12. Quaisquer outras matérias relativamente às quais a Lei reclame maioria qualificada.
  13. É exigido o voto favorável de três quartos (3/4) de todos os associados para as deliberações da Assembleia-Geral sobre a matéria constante do artigo 25º dos presentes Estatutos.

Secção III
Da Direcção

Artigo 16º
(Constituição)

  1. A representação e gestão da Associação são asseguradas por uma Direcção composta por cinco membros, sendo um Presidente, um Vice-presidente e cinco Vogais.
  2. No caso de vacatura do cargo de Presidente, a sua substituição será assumida pelo Vice-presidente.
  3. Na ausência, impedimento ou demissão de qualquer dos membros da Direcção, os membros suplentes eleitos assumem a vacatura do cargo pela ordem por que foram eleitos.

Artigo 17º
(Competência)

  1. Compete à Direcção praticar todos os actos tidos por convenientes à realização dos objectivos da Associação, nomeadamente:
  2. Gerir a Associação e representá-la activamente;
  3. Submeter, à aprovação da Assembleia-Geral, o Balanço e o Relatório e Contas;
  4. Elaborar e submeter, à aprovação da Assembleia-Geral, o Orçamento e o Programa de Actividades para o ano seguinte;
  5. Executar o Plano de Acção;
  6. Executar e fazer executar todas as disposições legais e estatutárias e as deliberações dos restantes órgãos sociais, praticando todos os actos conducentes à realização dos objectivos da Associação;
  7. Deliberar sobre a proposta de perda da qualidade de associado, sempre que se verifique o previsto na alínea B) do nº.1 do art. 9º dos presentes Estatutos;
  8. Firmar, em nome da Associação, de acordo com o Orçamento aprovado, protocolos, acordos de cooperação, contratos e outros instrumentos;
  9. Requerer a convocação da Assembleia-Geral, nos termos previstos nos presentes Estatutos;
  10. Gerir administrativamente as actividades da Associação.

Artigo 18º
(Funcionamento)

  1. A Direcção reunirá em sessão ordinária com periodicidade trimestral e extraordinariamente sempre que seja necessário, mediante convocação do seu Presidente, ou por iniciativa de dois membros da Direcção ou de dois membros do Conselho Fiscal.
  2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de desempate.

Artigo 19º
(Representação perante terceiros)

  1. A Associação obriga-se pelas assinaturas de dois membros da Direcção, sendo uma delas, obrigatoriamente, a do Presidente ou do Vice-presidente.

Secção IV
Do Conselho Fiscal

Artigo 20º
(Constituição)

  1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um Presidente, um Vice-presidente e um Vogal.
  2. No caso de vacatura do cargo de Presidente, será este assumido pelo Vice-presidente.
  3. Na ausência, impedimento ou demissão de qualquer dos membros do Conselho Fiscal, os membros suplentes eleitos assumem a vacatura do cargo pela ordem por que foram eleitos.

Artigo 21º
(Competência)

  1. Compete ao Conselho Fiscal:
  2. Examinar as contas da Associação, sempre que entenda conveniente;
  3. Dar pareceres sobre o Plano e Orçamento;
  4. Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos previstos no nº.2 do art. 15º dos presentes Estatutos;
  5. Elaborar e submeter, à aprovação da Direcção, o Balanço e o Relatório e Contas;
  6. Gerir o controlo das receitas e das despesas da Associação;
  7. Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela Assembleia-Geral ou pela Direcção.

Artigo 22º
(Funcionamento)

  1. O Conselho Fiscal reunirá para cumprimento do disposto na alínea B) do artigo anterior e, fora destes casos, sempre que o julgue necessário, por convocação do seu Presidente ou, no seu impedimento, do Vice-presidente.

CAPÍTULO IV
Disposições Gerais

Artigo 23º
(Período de Exercício)

  1. O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 24º
(Receitas e Património)

  1. Constituem receitas da Associação:
  2. As quotas pagas pelos associados;
  3. As importâncias recebidas pela frequência das actividades da Associação;
  4. Os donativos obtidos;
  5. Os subsídios, doações, heranças, legados e participações que lhe sejam atribuídos;
  6. Os proveitos eventuais da actividade editorial;
  7. Outros proveitos de qualquer natureza ou origem, em consequência ou em relação com a sua actividade.
  8. Constitui fundo de reserva o dinheiro depositado em instituição bancária, destinando-se ao financiamento de:
  9. Organização de congressos ou eventos afins;
  10. Actividades que visem a promoção da saúde;
  11. Publicações que visem os objectivos da Associação;
  12. Outras despesas decorrentes da actividade da Associação.

Artigo 25º
(Dissolução da Associação)

  1. A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia-Geral extraordinária, expressamente convocada para esse efeito, desde que a respectiva deliberação reúna o voto favorável de três quartos (3/4) de todos os associados.

Artigo 26º
(Disposição final e transitória)

  1. Após a celebração da escritura de constituição da Associação, dar-se-á início à organização do processo eleitoral para eleição dos titulares dos respectivos órgãos sociais.

 

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